O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

N° 001/2010 Competência do enfermeiro obstetra colher exame de preventivo ginecológico em consultório particular como é colhido em programa de saúde pública

Parecer Coren

N° 001/2010 Competência do enfermeiro obstetra colher exame de preventivo ginecológico em consultório particular como é colhido em programa de saúde pública

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Criado em Terça, 11 Maio 2010

PARECER COREN-DF Nº  001/2010

ASSUNTO: Competência do enfermeiro obstetra colher exame de preventivo ginecológico em consultório particular como é colhido em programa de saúde pública.

 

INTRODUÇÃO:

A colpocitologia oncótica também conhecida sob as denominações exame de Papanicolau, exame preventivo, exame citológico ou exame citopatológico, é amplamente usado na prevenção do câncer do colo de útero. Consiste na coleta de material cérvico-vaginal (células oriundas da ectocérvice e da endocérvice com objetivo de identificar alterações celulares que precedem e/ou caracterizam o processo neoplásico, além de permitir identificação da microflora vaginal. É considerado um método de baixo custo que torna possível a detecção de lesões precursoras de formas iniciais da doença. Dependendo da rotina dos serviços, as coletas de material para o exame citológico são executadas pelo médico, em outros, pelo médico e/ou Enfermeiro, este com capacitação específica, e em outros serviços são extensivos também ao Técnico e ao Auxiliar de Enfermagem com treinamento (quanto aos conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas) para a realização dos procedimentos.

 

ANÁLISE:

CONSIDERANDO a LEI n° 7.498/86 e o decreto n° 94.406/87, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem:

 

Art. 8º -  Ao enfermeiro incumbe:

I - privativamente:

e) consulta de Enfermagem

f) prescrição da assistência de Enfermagem;

II - como integrante da equipe de saúde:

c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

p) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

 

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:

 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

O profissional de enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais.

 

SEÇÃO I

DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMILIA E COLETIVIDADE

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 648 de 28 março de 2006, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

 

CONSIDERANDO a portaria nº 1.625, de 10 de julho de 2007 do MS, Altera atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF dispostas na Política Nacional de Atenção Básica:

 

Art. 1º - Alterar o Anexo I da Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, página 71, no que se refere, em seu item 2, às atribuições específicas do enfermeiro das Equipes de Saúde da Família, que passa a vigorar com a seguinte redação:

DO ENFERMEIRO:

I - realizar assistência integral às pessoas e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.

II - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal.

 

CONSIDERANDO a Resolução CONFEN–358/2009, dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem.

 

CONCLUSÃO

            Ante o exposto, somos de parecer que o Enfermeiro, seja ele obstetra ou não, pode colher exame preventivo de câncer de colo de útero, desde que tenha capacitação técnica. Ressalta-se, porém que tal procedimento poderá demandar condutas que, para seu respaldo legal, deverão estar baseadas em normas, rotinas e protocolos aprovados pela instituição, como ocorre nos programas de saúde. Portanto o Enfermeiro deve certificar-se de todos esses cuidados para que não esteja em exercício ilegal da profissão.

Brasília, 22 de janeiro de 2010.

 

 

 

1.                  Dra. MARGARETH GONÇALVES DE MAGALHÃES SAAD

COREN-DF n° 40601-E

CONSELHEIRA

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